Entenda o que significa para a Administração Pública ter “Contas aprovadas” pelo Tribunal de Contas

Nesse período do ano é muito comum os municípios divulgarem que o prefeito teve “as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas” – do seu respectivo Estado. Mas, afinal, o que isso significa? Você sabe? Hoje eu vou te explicar.

Anualmente o Município encaminha a prestação de contas do exercício financeiro ao Tribunal de Contas para parecer prévio desse órgão externo de controle. Tal parecer pode ser: favorável ou contrário.

É isso mesmo! Todo ano a Prefeitura precisa comprovar que está cumprindo com a lei. A fiscalização do Município é exercida por órgãos de controle interno (Controladoria Geral do Município) e por órgãos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunais de Contas) nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.

Pontos cruciais

É preciso compreender que o orçamento do município deve respeitar os limites constitucionais e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, anualmente deve- se aplicar no mínimo 25% da arrecadação com a educação, 15% com saúde, além de respeitar o limite de gasto com o pessoal (funcionalismo) em 54% da receita corrente líquida.

Esses e muitos outros dados são encaminhados para os Tribunais que em plenária emitem seus pareceres e os encaminham para as Câmaras Legislativas que têm a palavra final, aprovando ou reprovando as contas do Executivo. Geralmente as Câmaras acompanham o parecer do Tribunal, mas nada impede que um parecer contrário seja revertido e as contas sejam aprovadas pelos vereadores se dois terços votarem a favor da aprovação – sim, isso pode acontecer!

Tal situação está prevista no parágrafo 2º do artigo 31 da CF/88 que expressa que “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

Compreende agora por que é tão importante para o prefeito ter maioria na Câmara?

Atenção! Se as contas forem reprovadas por ilegalidade ou dano ao erário público o prefeito pode ficar inelegível por oito anos.

E aí, na sua cidade as contas do prefeito tiveram parecer prévio favorável ou contrário? E a Câmara julgou aprovadas ou reprovadas? Deixa aqui nos comentários para a gente saber!