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Os reflexos jurídicos da Declaração da Liberdade Econômica e da Lei Complementar nº 167/19 no ecossistema das startups
Publicado Por: Juliana NóbregaData de Publicação: Em: Business & E-commerce, Direito & Legislação, Empreendedorismo, Startups e Investimentos
A Declaração da Liberdade Econômica é considerada o primeiro passo para a desburocratização do setor privado. Já no seu primeiro artigo a Lei nº 13.874/2019 (antiga MP 881/2019) estatui a Declaração da Liberdade Econômica que estabelecerá normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e que sua interpretação deverá ser […] Leia mais