Página Inicial Lei nº 12.587/2012
Entenda o PLC 28/2017 que altera a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Publicado Por: Paulo EdsonData de Publicação: Em: Aplicativos, Programas & Aplicações, Carros, Transportes & Energia, Direito & Legislação
O Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2017 – de autoria do Deputado Federal por São Paulo Carlos Zarattini – determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão pagar tributos municipais, pagar o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT […] Leia mais