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O público que não atua na área do Direito enfrenta um desafio ao ler um documento jurídico: entender de maneira clara o que está lendo. O “Legal Design” é o conceito de apresentar visualmente as informações de um documento de maneira a facilitar a todos o entendimento do seu conteúdo, e é isso que a […] Leia mais
A Constituição Federal em seu Art. 7º, Incisos XIII e XXXII[1] limita a jornada dos trabalhadores em 08 diárias e 44 semanais, assim como proíbe qualquer tipo de discriminação de trabalho. Já a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a sua reforma, ocorrida em 2017, acrescentou ao art. 62, o Inciso III[2] que afasta o direito […] Leia mais
A Primeira Turma do E. TRT da 10ª Região constatou que Professor, dispensado injustamente no final do ano letivo, teria direito a remuneração e aviso prévio de forma cumulativa. Pois bem, o relator do acórdão utilizou em sua fundamentação o disposto no § 3º do art. 322 da CLT. Além disso, o acórdão […] Leia mais
O Tribunal Superior do Trabalho[i] tem julgado diversos casos em que Corretores de Imóveis vindicam a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício com Imobiliárias. Apesar da profissão possuir uma aparente autonomia, muitos corretores estão diretamente subordinados as Imobiliárias, tendo metas e horários a cumprir, vendem imóveis com exclusividade para a imobiliária que os contratou, são […] Leia mais
Os “cargos de confiança” ou “cargos comissionados” na administração pública são ocupados por funcionários nomeados pelos chefes do poder executivo. Eles podem ser exonerados a qualquer tempo. Diferente dos funcionários concursados, os cargos comissionados não passam por concurso público e não possuem a tão famosa estabilidade. Sabe quando um prefeito novo assume o cargo e […] Leia mais
Cargo de Confiança e Gestão: entenda os deveres e as obrigações relacionadas a esse tipo de trabalho Leia mais
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