Segurança jurídica é o princípio do Direito que preconiza previsibilidade e coerência na aplicação das leis, garantindo nos ambientes jurídicos e de negócios uma situação estável para que possam se planejar no longo prazo. Para empreendedores, grandes marcas e investidores é sempre esperado um cenário que seja mais claro, estável e previsível para que as […] Leia mais